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17/02/2012 - Concedida indenização por dano moral em razão de defeito em refrigerador
16/02/2012 - Empresa que usa produto como insumo e não é vulnerável não pode ser tratada como consumidora
16/02/2012 - Negada indenização à consumidora que não comunicou furto de cartão de crédito
16/02/2012 - Nome incomum não justifica alteração de registro
16/02/2012 - Autorizações de viagem devem ser feitas com antecedência
15/02/2012 - Decisão judicial livra cão de maus tratos
15/02/2012 - Justiça Estadual terá novo horário de funcionamento a partir de março
14/02/2012 - Prazo de prescrição em caso de acidente aéreo é de cinco anos
13/02/2012 - A aposentadoria é impenhorável
10/02/2012 - Banco pagará dano moral coletivo por manter caixa preferencial em segundo andar de agência
09/02/2012 - Locatário deve ressarcir dono de imóvel que respondeu por fraude em medidor de água
09/02/2012 - Segunda Seção define possibilidade de condenação solidária da seguradora
08/02/2012 - Procon pode propor ação contra reajuste em plano de saúde privado
08/02/2012 - Reparação por furto em estacionamento de supermercado depende de comprovação
08/02/2012 - Pernoite de menor em motel por livre vontade não caracteriza dano moral
07/02/2012 - TST aprova novas súmulas
06/02/2012 - Concedido restabelecimento de pensão alimentícia a ex-mulher
01/02/2012 - Banco responsabilizado por assalto a cliente dentro de agência
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